STJ - REsp 1081601 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0180968-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
ARTIGO 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULA 283/STF. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL
INVOCADO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO.
1. A ausência de prequestionamento dos art. 3º da Lei 9.787/99
impede o conhecimento recurso especial, ante o óbice da Súmula
211/STJ.
2. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, quando o Tribunal de
origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
3. A peça recursal não impugnou um dos fundamentos da decisão – de
que "somente é possível o fornecimento, pelo Estado, de fármaco com
denominação diversa, mas com o mesmo princípio ativo, quando aceito
pelo paciente e devidamente aprovado pelos médicos que o acompanham,
sem prejuízo daquele" – descumprindo-se o dever de combater todos os
pontos da decisão impugnada, confrontando os argumentos nela
desenvolvidos com aqueles que demonstrariam a incorreção do que
ficara decidido, impondo-se o não conhecimento. Incidência da Súmula
283/STF.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1081601 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0180968-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›