TST - AIRR - 858/2005-022-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS . Fica obstada a apreciação da insurgência relativa às horas extras porquanto a decisão regional reveste-se de nítidos contornos fático-probatórios. Incidente, pois, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. II AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS INSERVÍVEIS OU INESPEPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS . Os julgados colacionados à Revista são inservíveis ou inespecíficos, não preenchendo os requisitos das Súmulas 337 e 296 do TST. Por outro lado, não se vislumbra violação dos dispositivos legais invocados, porquanto o Regional constatou vício processual na petição inicial, não adentrando no mérito do pedido, muito menos analisou as provas colacionadas ao processo de conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2005-022-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, fatos e provas.

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