TST - AIRR - 185/2007-731-04-40


07/nov/2008

APOSENTADORIA. FGTS. MULTA DE 40%. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamante não tem direito à percepção da indenização de 40% sobre o FGTS, tendo em vista a sua iniciativa de rompimento do contrato de trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2007-731-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aposentadoria, fgts, multa de 40%.

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