TST - AIRR - 550/2007-012-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ. N.º 52 DA SBDI-1. ADVOGADO QUE NÃO DECLINA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Não se deve aplicar o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1, que dispensa a juntada de instrumento de mandato por parte dos Procuradores das Pessoas Jurídicas de Direito Público, quando o causídico, ao menos, não declina a condição de Procurador no momento da interposição do recurso. Assim, o Recurso de Revista, em virtude da irregularidade de representação, deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula n.º 164 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2007-012-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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