TST - AIRR - 1797/2000-231-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A assinatura constitui requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso. A chancela do advogado na petição de interposição ou nas razões do recurso visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo validamente no mundo jurídico. Por isso, a ausência da assinatura do advogado importa o não-conhecimento do recurso porque inexistente. Ainda que possa ser materialmente notado, tal ato não revela aptidão para produzir efeitos no plano jurídico. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1797/2000-231-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, petição de encaminhamento e razões sem assinatura, requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso.

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