STJ - AgRg no Ag 1066850 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134730-5


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OFENSA
AO DECRETO N.º 20.910/32. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO.
REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO
DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não há, nas razões do recurso especial, particularização dos
artigos de lei supostamente violados, o que inviabiliza a
compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a
fundamentação do apelo raro, em conformidade com o enunciado n.º 284
da Súmula do Pretório Excelso.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido
de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em
ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato
sucessivo e, dessa forma, decorridos mais de cincos anos, prescrito
está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto
n.º 20.910/32.
3. A suposta imprescritibilidade dos conteúdos declaratório e
constitutivos da ação não foi analisada pelo Tribunal a quo,
tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, incidindo,
na espécie, os enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
4. A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível
para o exame da acima mencionada questão, ainda que sob o pálio da
divergência jurisprudencial.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1066850 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134730-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público estadual ofensa ao decreto n.º 20.910/32.

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