STJ - HC 64578 / DF HABEAS CORPUS 2006/0177424-7


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.
POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
DOLO DIRETO. AUSÊNCIA. CONDUTA DE BOA-FÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
- A análise das provas, hipótese distinta da valoração, é
imprescindível para afastar a hipótese de falsidade nas informações
prestadas pelo paciente, sob pena de não chegar a uma decisão de
mérito.
- A tipicidade da conduta deve ser analisada no ato de recebimento
da denúncia pelo juiz, pouco importando que o paciente tenha
aceitado a suspensão condicional do processo.
- A aplicação do rito da Lei n.º 9099/95 ou qualquer instituto
despenalizador dela constante, não desobriga o Juiz a averiguar a
regularidade formal da acusação, assim como sua viabilidade,
porquanto seria uma afronta ao princípio do devido processo legal e
seus consectários.
- O delito de denunciação caluniosa reclama, para sua configuração,
dolo direto em relação ao conhecimento da inocência do acusado, não
bastando o dolo eventual.
- Hipótese em que o paciente, após certificar-se da veracidade dos
fatos ocorridos e com absoluta convicção de tratar-se de crime,
dirige-se à delegacia para narrá-los.
- Não emerge dos autos qualquer indício de que o paciente tenha
agido para prejudicar a vítima do crime, em tese, de denunciação
caluniosa.
- Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 64578 / DF HABEAS CORPUS 2006/0177424-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, denunciação caluniosa, análise das provas dos autos.

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