TST - RR - 1330/2003-029-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trab a lho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da r e gião (art. 5º, Decreto 73.626/74).

Tribunal TST
Processo RR - 1330/2003-029-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, artigo 71, § 4º, da clt.

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