STJ - AgRg na CR 2881 / AR AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2007/0261695-0


03/nov/2008

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO.
OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
– A realização de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A citação não afronta a ordem pública
ou a soberania nacional, pois objetiva cientificar o interessado da
ação ajuizada no exterior e permite-lhe exercer o seu direito de
defesa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na CR 2881 / AR AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2007/0261695-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos carta rogatória, agravo regimental, diligência rogada.

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