STJ - AgRg nos EDcl no REsp 941770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0080525-0


29/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ENFRENTAMENTO DE
TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA AGRAVANTE – EMPRESA COM
CONFIGURAÇÃO APTA A EMPREGAR – ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI
N. 6.830/80 – POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Todos os óbices, levantados pela agravante, à admissibilidade do
recurso especial carecem de suporte fático-jurídico, na medida em
que a decisão recorrida enfrentou completamente a controvérsia, não
havendo em se falar em falta de fundamentação, ausência de
prequestionamento ou outro vício que inviabilize o conhecimento do
recurso.
2. A incidência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, no ano
base de 1998, em razão de a ora agravante não possuir empregados,
sendo apenas empregadora potencial, traduz, em essência, a
controvérsia dos autos.
3. Cediço no STJ entendimento segundo o qual a empresa com
configuração apta a empregar, ainda que não conte com empregados,
está sujeita à incidência da CSLL, até mesmo porque a exigência
tributária é sobre o lucro, e não sobre a folha de salários.
4. Na hipótese vertente, frise-se que a agravante não cotejou
argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum recorrido,
razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
5. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de preceito constitucional,
tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 941770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0080525-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário – contribuição social sobre o lucro – enfrentamento de, 202 do ctn e 2º, § 5º, da lei n, 6.830/80 – possibilidade da incidência tributária – violação de preceito.

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