STJ - REsp 995957 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0237299-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356/STF. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. CUMULATIVIDADE.
LEIS 6.782/80 E LEI 1.711/52. SÚMULA 63/TFR. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A indicação genérica de afronta a dispositivos de lei federal
importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula
284/STF.
2. A teor da pacífica jurisprudência, para abertura da via especial,
requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria
infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu
nenhum juízo de valor acerca do art. 6º da LICC, restando ausente
seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas
282 e 356/STF.
3. "A pensão de que trata o artigo 242 da Lei n. 1711/52, não se
confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao
regime da previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação,
preenchidos os requisitos legais exigidos" (Súmula do ex-TFR,
Enunciado nº 63).
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 995957 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0237299-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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