TST - RR - 2408/2004-206-01-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344 DA SBDI-1/TST. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2408/2004-206-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferença da indenização de 40%.

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