STJ - REsp 948732 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0101524-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE DA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282/STF E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A indicação genérica de afronta ao art. 535, II, do CPC, sem
particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem
que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Da mesma forma, também implica deficiência de fundamentação,
consoante disposto na Súmula 284/STF, a não-indicação do dispositivo
de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente
daquela firmada por outros tribunais.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. In casu, o Tribunal de origem não
emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 56, § 1º, da Lei
8.541/92, restando ausente seu necessário prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. O juiz, ao decidir, deve restringir-se aos limites da causa,
fixados pelo autor na petição inicial, sob pena proferir decisão
citra, ultra ou extra petita. No entanto, o pedido não deve ser
extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado
para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das
questões apresentadas pela parte ao longo da petição.
5. Quanto ao mérito, tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia
com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja,
aplicação do princípio da igualdade, disposto no art. 5º, caput, da
Constituição da República, torna-se inviável o exame do recurso
especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
6. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948732 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0101524-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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