TST - AIRR - 399/2007-192-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - Inviável o trânsito do recurso por afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que a decisão regional está fundamentada na prova produzida pelo obreiro, aliada aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado inscritos na Súmula 221 e no art. 131 do CPC. VALE-TRANSPORTE - Inviável o processamento da Apelo, quer por violação legal quer por divergência jurisprudencial, por incidência das Súmulas 126 e 221 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2007-192-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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