STJ - REsp 1065825 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0117347-5


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA
UNIÃO. ART. 109, I, DA CF.
1. O critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione
personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas
envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse
efeito, ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional,
a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material
ou do pedido formulado na demanda.
2. Se o Juízo Federal decide inexistir interesse jurídico que
justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada,
não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia
a Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas".
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065825 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0117347-5
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil, ação de improbidade, competência.

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