TST - AIRR - 3277/1996-048-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião, em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3277/1996-048-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, inexistência do recurso.

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