TST - AIRR - 54/2001-057-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Caracterizado que o bem imóvel penhorado não preencheu os requisitos legais de bem de família. Incidência das Súmulas nºs 126 e 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2001-057-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, penhora.

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