TST - AIRR - 890/2006-002-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação, uma vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi apresentada em cópia não autenticada. A regularidade de representação há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula 383/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2006-002-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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