TST - RR - 197/2004-254-02-00


17/out/2008

ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. EFEITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR. Acordo judicial formulado em momento anterior à edição da Lei Complementar 110/01 não abrange o direito às diferenças da multa sobre os valores do FGTS, seja porque o trabalhador não tem ciência da existência do direito, seja porque a jurisprudência desta Corte repudia a quitação complessiva das parcelas trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2004-254-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos acordo judicial pretérito à edição da lei complementar 110/01, efeitos, expurgos inflacionários.

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