TST - RR - 238/2003-012-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. Ainda que o juiz não esteja obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte, é seu dever examinar as questões que se revelem fundamentais para o deslinde da controvérsia, constituindo obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, na conformidade do que preceituam a Constituição Federal em seu art. 93, IX, e também a CLT, no art. 832. O não-atendimento desses preceitos torna nula a decisão. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 238/2003-012-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão do regional por negativa de prestação jurisdicional, ainda que o juiz.

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