TST - AIRR - 482/2004-255-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO PREQUESTIONADO SÚMULA Nº 297 DO TST. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, a parte deve obter do Tribunal Regional os contornos fático-jurídicos da matéria que pretende ver reexaminada por meio do recurso de revista, sob pena de preclusão. A falta de manifestação expressa no acórdão do Tribunal Regional, tanto sobre a tese, quanto sobre o quadro fático relativo à contagem da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, impede a aplicação da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2004-255-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição diferenças de 40% do fgts expurgos inflacionários orientação jurisprudencial, nos termos da súmula.

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