TST - RR - 5/2001-003-17-01


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GR A TUITA. Na Justiça do Trabalho, os h o norários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concom i tantemente, a assistência do Sindic a to e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impo s sibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio su s tento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. No caso dos autos, não foi firmada declaração de miser a bilidade, nem há requerimento dos os benefícios da justiça gratuita. A m i serabilidade jurídica não pode ser presumida apenas por estar o empreg a do assistido pelo sindicato, sendo esse apenas um dos requisitos da lei para se deferir o pagamento dos hon o rários advocatícios. Recurso de r e vista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2001-003-17-01
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários adv o catícios, ausência de declaração e pedido dos benefícios da justiça gr.

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