STJ - MS 12533 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0001180-0


01/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O mandamus encontra-se instruído com elementos probatórios
necessários ao exame da alegada violação a direito líquido e certo.
Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada.
2. No tocante à prescrição, a Administração tomou conhecimento dos
supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio
relatório da equipe de auditoria do INSS. Por meio da
Portaria/INSS/CORRGOI nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, oportunidade em que houve interrupção do
prazo prescricional. A contagem voltou a ter curso por inteiro após
140 (cento e quarenta) dias da abertura dos trabalhos, conforme
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Assim, não
houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto o ato
de demissão da impetrante foi publicado no Diário Oficial de
1º/12/06.
3. Cada processo administrativo disciplinar é formado por um
conjunto probatório distinto, razão por que é plenamente aceitável a
adoção de soluções diversas pela autoridade julgadora. Não se
mostra, por esse motivo, violado o princípio da proporcionalidade.
4. "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar" (Súmula 343/STJ). Na hipótese,
não houve em nenhum momento tal assistência. Sequer foi nomeado
defensor dativo em favor da impetrante, punida com a pena máxima de
demissão, configurando flagrante prejuízo para a defesa.
5. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 12533 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0001180-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, mandado de segurança.

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