TST - AIRR e RR - 18810/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. APOSENTADORIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional, com esteio na Súmula nº 362 do TST, considerou prescrita a pretensão do segundo Reclamante Ahirton dos Santos, de reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS. Nos embargos de declaração prequestionadores, o Reclamante insurge-se, dentre outros aspetos, quanto ao fato de que, tendo continuado a trabalhar, sua aposentadoria não extinguiu o contrato de trabalho. O Tribunal a quo considerou inovatória tal alegação. No recurso de revista, o Recorrente aventa tese no sentido de que, para efeitos da prescrição, o Tribunal Regional deveria considerar a projeção do aviso prévio, sob pena de malferimento do art. 487, § 1º, da CLT. Ocorre que referida matéria carece do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST, na medida em que o Tribunal Regional não emitiu qualquer pronunciamento acerca do tema, o que torna inviável a admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18810/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamante, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›