TST - E-RR - 1584/1993-048-01-00


17/out/2008

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE SALARIAL. INESPECIFICIDADE DO ARESTO COLACIONADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA N.º 371 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, obsta o conhecimento do presente recurso a tese consagrada na Súmula n.º 371 desta Corte uniformizadora, uma vez que a demissão se deu sem justa causa e mediante indenização do período correspondente ao aviso prévio, segundo o quadro fático delineado no acórdão prolatado pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1584/1993-048-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos aviso prévio indenizado, reajuste salarial, inespecificidade do aresto colacionado.

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