TST - E-RR - 59576/2002-900-04-00


17/out/2008

EMPREGADO COMISSIONISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A observância do princípio da boa-fé constitui pressuposto de validade da norma coletiva. A hora extra do empregado comissionista já é paga com as comissões auferidas durante o labor extraordinário, sendo-lhe devido apenas o adicional. Não é possível interpretar a norma coletiva de modo a concluir que o empregador concordou com o pagamento das horas extras, além do respectivo adicional. Recurso de embargos conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 59576/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos empregado comissionista, pagamento de horas extras e do respectivo adicional estipulado em, princípio da boa-fé.

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