TST - RR - 5977/2005-011-09-00


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. DECRETAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. No caso dos autos, é fato incontroverso que a tomadora dos serviços não constou do título executivo judicial referente à prestadora de serviço, não podendo o reclamante, em ação futura e autônoma, pretender a condenação da tomadora de serviço, sob pena de contrariedade da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5977/2005-011-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, obrigações trabalhistas do tomador dos serviços, súmula 331, iv, do tst.

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