TST - E-ED-RR - 536/2005-025-04-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CO M PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PR A ZO PRESCRICIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Mesmo em se tratando de complementação de aposentadoria, há a obrigatoriedade de a parte cumprir o prazo bienal para ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois não se busca complementação de ap o sentadoria paga incorretamente por cálculo indevido ou alteração de di s posições regulamentares da empresa. Conta-se o marco inicial para a pre s crição da data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu o direito do autor em receber diferenças sal a riais, já que o pedido tem por base parcelas deferidas na reclamação tr a balhista anteriormente ajuizada. A ação foi ajuizada dentro do biênio contado da data do trânsito em julg a do de decisão que reconheceu o dire i to do autor, não incidindo, portanto, a prescrição total. Embargos conhec i dos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 536/2005-025-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, co m plementação de aposentadoria.

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