TST - AIRO - 61/2008-000-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORD I NÁRIO PARA O TST. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1. Nos termos da Orientação Juri s prudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, r ecurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Tribunal TST
Processo AIRO - 61/2008-000-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fungibilidade recursal, indeferimento liminar de mandado de segurança.

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