TST - E-RR - 10233/2002-900-20-00


17/out/2008

RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência remansosa desta Corte Superior segue no sentido de que, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a empresa instituidora da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. Precedentes da SDI-I do TST e do STF. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10233/2002-900-20-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recursos de embargos em recurso de revista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, complementação de aposentadoria.

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