TST - ROAG - 13575/2006-000-02-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verifica-se, no presente caso, a ausência de cópia autenticada dos documentos que instruem a petição inicial. Incidência da Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. A aplicação do art. 544 do CPC é restrita à hipótese de agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 13575/2006-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada.

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