TST - RR - 4856/2003-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 4856/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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