TST - RR - 23569/2002-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento, por possível violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 23569/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo a que se.

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