TST - AIRR - 18139/1999-009-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES DA PARTE. VALIDADE. Assistida a parte por diversos patronos, qualquer um deles poderá receber intimação, independentemente da outorga de poderes ter se dado por substabelecimento ou a formulação de requerimento pela parte designando um ou outro advogado para a ciência do ato. Basta, contudo, à luz § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil, que constem da publicação os nomes das partes e seus advogados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18139/1999-009-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›