TST - AIRR - 868/2002-107-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, III E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação dos artigos 1º, III e 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate penhora de bem de família - não alcança o patamar constitucional, sendo certo que os referidos incisos somente resultariam vulnerados se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária (artigo 1º da Lei nº 8.099/90), o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2002-107-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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