TST - AIRR - 1499/2005-114-15-40


17/out/2008

CARGO DE GESTÃO GERENTE DO SETOR DE PERECÍVEIS HORAS EXTRAS - ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT - NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA DO CARGO OCUPADO - DESPROVIMENTO. 1. Consoante o estabelecido no art. 62, II, da CLT, não estão adstritos à observância de uma determinada jornada de trabalho, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. 2. No caso, o Regional salientou que o cargo exercido pela Reclamante, gerente do setor de perecíveis (salsicharia) , não se caracteriza como de gestão, pois ela não detinha amplos poderes de mando e de substituição do empregador. A Reclamante não tinha autonomia decisória, nem sequer podendo elaborar a escala de férias, que vinha pronta da matriz, aplicar sanções aos trabalhadores ou negociar com os fornecedores, sendo subordinada ao gerente de departamento e à diretora de loja . Além disso, na remuneração recebida pela Obreira, nem sequer havia especificação do pagamento de parcela a título de gratificação de função.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/2005-114-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos cargo de gestão gerente do setor de perecíveis horas extras, arcabouço fático-probatório delineado no acórdão regional, não-configuração da hipótese prevista no art.

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