TST - RR - 1308/2005-012-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. VALE-TRANSPORTE ÔNUS DA PROVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1 É impertinente a invocação da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 do TST porquanto, na espécie, não houve discussão acerca do ônus da prova da comprovação dos requisitos indispensáveis à concessão do vale-transporte. GORJETAS SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que era devida a integração das gorjetas ao salário do Reclamante. Entender diversamente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice, neste grau recursal e x traordinário, no teor da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/2005-012-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›