TST - RR - 1304/2004-108-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PA R CIAL O Tribunal a quo consignou, com base na prova oral colhida nos autos, que a Reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, não há como acolher a alegação de que eram concedidos apenas 15 minutos diários, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. A alegação de que o intervalo concedido parcialmente equivale a intervalo não gozado, devendo ser pago integralmente como hora extra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, não foi devolvida ao Tribunal Regional, porque não constou do Recurso Ordinário, encontrando-se, portanto, preclusa. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS Não existe razão para que o repouso semanal remunerado, majorado por horas extras, integre outras verbas. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2004-108-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada concessão pa.

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