TST - RR - 1351/2005-008-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS - NÃO-APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO PRESUNÇÃO R E LATIVA 1. A não-apresentação dos controles de freqüência do trabalhador, que equivale a apresentação seletiva de apenas três cartões, quando existe n tes sabidamente diversos outros, por exemplo -, gera a presunção relativa de veracidade da jornada declinada pela peça de ingresso, que, no caso dos autos, no entanto, foi elidida por prova em contrário, qual seja, o depoimento do Autor em outra reclam a ção trabalhi s ta. 2. Quanto à idoneidade da referida prova, verifica-se que nem a Súmula n° 338 nem os dispositivos invocados têm o condão de amparar a tese defe n dida pelo Reclamante, mostrando-se impertinentes à hipótese. Ademais, a inversão do decidido, a fim de de s considerar a prova emprestada como meio idôneo a afastar a presunção de veracidade da jornada apontada, d e mandaria o reexame do conjunto fát i co-probatório, providência sabidame n te incompatível com a via estreita do Recurso de Revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. DESCONTOS SALARIAIS ILICITUDE ART. 462 CLT São ilícitos os descontos efetuados na remuneração do trabalhador. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2005-008-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista horas extras minutos residuais, não-apresentação de controles de ponto presunção r e lativa 1, a não-apresentação dos controles.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›