STJ - REsp 965687 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0152015-0


08/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – CONDIÇÃO DE SÓCIO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL – CONCLUSÃO DIVERSA –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E
NÃO PRESENÇA NA EMPRESA NA DATA DO FATO GERADOR – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF – NOME NA CDA –
CONSTATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a condição de sócio
do recorrente. Para se chegar à conclusão contrária, faz-se
necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o
que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi
debatida no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Hipótese em que não é possível abstrair do acórdão se há ou não
indicação na CDA do nome do sócio da empresa executada. Para a
constatação disso, far-se-ia necessária a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada esta Corte em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 965687 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0152015-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – condição de sócio, hipótese em que o.

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