STJ - REsp 735664 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0046929-1


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA – MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TARIFAS – SÚMULAS 282/STF
E 7/STJ.
1. Tese em torno da inversão do ônus da prova não analisada pelo
Tribunal de origem. Súmula 282/STF.
2. Constatação de ofensa ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. E isto porque o Tribunal, a partir
da análise das provas, concluiu que o corte no fornecimento teve
como objetivo compelir o usuário ao pagamento da tarifa.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 735664 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0046929-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – corte no fornecimento de energia, tese em torno da.

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