STJ - RHC 24347 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0182202-2


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
PARA A DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO AUMENTAR A
PENA, PENDENTE DE JULGAMENTO. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. PENA ESTIPULADA NA SENTENÇA
APELADA QUASE CUMPRIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A condenação transitou em julgado para a Defesa, portanto, como
bem ponderou o acórdão recorrido, não se concebe a possibilidade de
o condenado aguardar em liberdade o julgamento de recurso de
apelação do Ministério Público, com a finalidade de agravar sua
pena.
2. A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público, entretanto, não obsta a progressão de regime
prisional. Enunciado da Súmula n.º 716 do Supremo Tribunal Federal.
3. O Recorrente já cumpriu, em regime fechado, mais de 1/4 da
reprimenda que ser-lhe-ia imposta com o provimento do recurso
ministerial, e quase a totalidade de pena fixada pela sentença
condenatória, objeto de recurso de apelação do Ministério Público.
4. Não pode o condenado cumprir sua pena privativa de liberdade
integralmente em regime fechado, em virtude da pendencia de
julgamento de recurso acusatório.
5. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de soltura
em favor do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, para
que aguarde em liberdade a decisão colegiada a ser tomada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do recurso
de apelação.

Tribunal STJ
Processo RHC 24347 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0182202-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, condenação transitada em julgado para a defesa, recurso do ministério público, visando aumentar a pena, pendente de.

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