STJ - HC 33901 / SP HABEAS CORPUS 2004/0022996-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE APENAS EM RAZÃO DA PENA
IMPOSTA, DA REINCIDÊNCIA E DE SEUS MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO
INCONSISTENTE, CONSIDERADA A CIRCUNSTÂNCIA DELE TER RESPONDIDO SOLTO
AO PROCESSO.
1. A reincidência do réu que respondeu ao processo solto, por si só,
não é suficiente para impedir o apelo em liberdade.
2. Habeas corpus concedido para permitir que o paciente aguarde em
liberdade o julgamento da apelação que interpôs.

Tribunal STJ
Processo HC 33901 / SP HABEAS CORPUS 2004/0022996-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, receptação qualificada, sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade.

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