STJ - REsp 1079948 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0169723-5


13/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 1964 A 1977. RESGATE
MEDIANTE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QÜINQÜENAL.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. Relativamente ao empréstimo compulsório tomado no período de 1964
a 1977, cuja restituição ocorreu mediante a entrega de obrigações
emitidas pela Eletrobrás, a jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª
Seção do STJ é no sentido de que a ação destinada a haver o
pagamento das obrigações ou de eventuais diferenças prescreve em
cinco anos (Decreto 20.910/32, art. 1º), contados da data do
respectivo vencimento. Esse mesmo prazo está também previsto, de
modo específico, como o do resgate da obrigação em face da
Eletrobrás (art. 5º, § 11, do Decreto-Lei 644/69). Precedentes.
3. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079948 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0169723-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário e processo civil, recurso especial, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›