STJ - AgRg no REsp 918693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0013535-9


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA
PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INAPLICABILIDADE.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o art.
2º-B da Lei 9.494/97 tem a sua aplicação restrita ao pagamento de
verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos,
sendo vedada sua interpretação extensiva, de forma que venha a
alcançar verbas relacionadas a benefício previdenciário.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 918693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0013535-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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