STJ - AgRg no Ag 956199 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0203186-7


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADA.
1. Incidem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese
versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas de
contrato e o reexame de provas produzidas ao longo da demanda.
2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial ante a não-realização do devido cotejo analítico e
da conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e
jurídica entre os julgados.
3."A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial" – Súmula n. 13 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 956199 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0203186-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e civil, agravo regimental, dissolução de sociedade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›