STJ - HC 97504 / SP HABEAS CORPUS 2007/0307230-4


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO
RASPADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. MAUS
ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio
da presunção de inocência, não podem ser considerados como maus
antecedentes, aptos a majorar a pena-base, condenações cujos fatos
geradores ocorreram posteriormente aos narrados na denúncia.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ.
1. De acordo com a Súmula n. 231 deste STJ, é inadmissível a redução
da sanção básica abaixo do mínimo legal em face de reconhecimento de
circunstância atenuante.
EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO SEMI-ABERTO.
DETERMINAÇÃO COM BASE EM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E DESFAVORÁVEIS
DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À CRIMINALIDADE. CONCESSÃO DE
REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
VERIFICADA.
1. Tendo o acórdão concluído pelo acerto do regime prisional
semi-aberto com base em características específicas e desfavoráveis
do paciente, como a personalidade voltada à criminalidade, não há o
que se falar em constrangimento ilegal.
APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE
PRISÃO. DETERMINAÇÃO PELA CORTE ORIGINÁRIA. ÉDITO REPRESSIVO QUE
PERMITIU AO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO
DECISUM CONDENATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO. CONSTRANGIMENTO
NÃO EVIDENCIADO.
1. Tendo a sentença condenatória garantido ao paciente o direito de
permanecer solto tão-somente para apelar, correta a decisão da Corte
de origem que determinou a expedição de mandado de prisão, após
negar provimento ao apelo defensivo, tendo em vista que os recursos
excepcionais não possuem efeito suspensivo.
2. Apelação que transitou em julgado.
3. Ordem concedida parcialmente para retirar do quantum da pena-base
o aumento relativo aos maus antecedentes, fixando-a em seu mínimo
legal, restando definitiva em 3 anos de reclusão e pagamento de 10
dias-multa, mantido o regime semi-aberto para sua execução.

Tribunal STJ
Processo HC 97504 / SP HABEAS CORPUS 2007/0307230-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, dosimetria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›