STJ - REsp 974031 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0181400-4


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-APREENSÃO DE
ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA
CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos
penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os
quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a
integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem
jurídicos fundamentais.
2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se
conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico
tutelado.
3. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo
para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de
munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do
Desarmamento.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 974031 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0181400-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, penal, art.

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