STJ - AgRg no REsp 1037510 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050062-2


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Alegações genéricas de ofensa a artigos da legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, em face do enunciado contido na
Súmula 284/STF.
2. O recurso também não pode ser conhecido tendo em vista o
fundamento eminentemente constitucional constante do acórdão
recorrido.
3. Os dispositivos indicados como violados não se encontram
prequestionados. Incidem os enunciados das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1037510 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050062-2
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário e processual civil.

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