STJ - REsp 899979 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244180-5


01/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS
PROCESSOS.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão
que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a
invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
3. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a
execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o
ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o
direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do
título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos
(CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou
desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à
execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do
título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.
4. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do
devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos,
já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria
litispendência.
5. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do
título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de
execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes
curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que
existe entre pedido e defesa.
6. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se
oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de
conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica
e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a
competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).
Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória
anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica
causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a
suspensão da execução. Precedentes: REsp 774.030/RS, 1ª Turma, Min.
Luiz Fux, DJ de 09.04.2007; REsp 929.737/RS, 2ª Turma, Min. Castro
Meira, DJ de 03.09.2007.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 899979 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244180-5
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, omissão não configurada.

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